A Educação para Estudantes em Situação de Adoecimento: do Direito à Oferta

[1]Alyne Martins Gomes, NTE 05

Amanda da Silva Romeiro, NTE 26

Marilu dos Santos Borba, NTE 05

Patrícia Mara dos Santos Machado, NTE 19

As doenças podem estar presentes em diferentes etapas da vida das pessoas. É possível que os seres humanos sejam acometidos por doenças passageiras e pouco severas, mas também há aqueles que sofrem com doenças permanentes e com elevada gravidade, ou ainda situações de enfermidades provocadas por acidentes que podem ser temporárias ou não.

Algumas enfermidades demandam tratamentos contínuos e restritivos. Nesses casos, muitas pessoas vêem suas vidas mudar por completo. São obrigadas a (re) organizar rotinas que incluem por vezes impedimentos de frequentar presencialmente uma escola. Em situações assim, onde às condições clínicas impostas pelo adoecimento tornam o espaço físico escolar inacessível, Atendimento Pedagógico Hospitalar – APH ou pelo Atendimento Pedagógico – APD podem e devem garantir o início e/ou a continuidade do percurso educativo. Conforme Machado (2017), uma “educação em que se possa privilegiar todos os sujeitos envolvidos no processo, ou seja, aluno e professor, por isto, destaco o papel deste, enquanto responsável pelo fazer pedagógico, e grande protagonista na transformação social (…)”. (MACHADO, 2017, p. 66).

Essa modalidade de atendimento educacional é legitimada tanto pela Constituição Federal em seu artigo 205, em que afirma ser a “educação,  direito de todos e dever do Estado e da família[…]”, bem como, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica – LDB 9394/96, alterada em 2018 com acréscimo do artigo 4º (A) em que se assegura o “atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.” (BRASIL, 1988; 2018).

O cotidiano no APH e no APD exige flexibilizações que vão desde:  horários de atendimento, realização de anamneses e escutas pedagógicas, atividades diagnósticas e pedagógicas com conteúdos do currículo da educação básica que são adequadas a idade, a série, ao segmento e as necessidades e especificidades das/os estudantes. Desse modo, as práticas pedagógicas no APH e no APD passam por um processo que envolve a comunicação com família e escola, bem como, depreende o desenvolvimento de planejamento individualizado em consonância com a proposta curricular escolar, considerando o estado biopsíquico das/dos educandas/os, sendo um trabalho personalizado.

Na Bahia, a Secretaria Estadual de Educação Instituiu através da PORTARIA N° 7569 de 06 de setembro de 2018, o

Serviço de Atendimento à Rede em Ambiências Hospitalares e Domiciliares -SARAHDO, com a finalidade de garantir aos adolescentes, jovens e adultos hospitalizados, a continuidade dos seus estudos, seja no ambiente hospitalar, casas de apoio ou domicílio, com o fortalecimento do vínculo entre o aluno-paciente e o seu processo de aprendizagem. (BAHIa,2018, art 1º)

O SARAHDO tem o objetivo de atender pedagogicamente aos estudantes do Ensino Médio e da Educação de Jovens e Adultos – EJA que estejam adoecidos e em tratamentos de saúde, de forma a evitar evasões e ou reprovações decorrentes da descontinuidade dos seus processos de escolarização.

Vale destacar que de acordo com o Art. 3° desta Portaria, “O SARAHDO funcionará em hospitais públicos estaduais, casas de apoio e domicílios dos municípios que compõem os diferentes territórios de identidade do estado da Bahia. ” Cumprindo a finalidade de inclusão dos estudantes matriculados na rede.

Olhar o APH e o APD como práticas inclusivas vai ao encontro de discussões que permitirão expandir a oferta e as ações pedagógicas desenvolvidas nestes espaços de aprendizagens, em que se privilegia o encontro de sujeitos de diferentes pensares, saberes e especificidades. É importante destacar que entendemos a inclusão em uma dimensão mais ampla que está relacionada ao respeito às diferenças e à diversidade das pessoas, uma vez que a diferença não significa desigualdade, mas riqueza cultural que caracteriza cada ser humano, cada grupo social. Ou seja, possibilita a incorporação das pessoas, sem nenhuma distinção, considerando que todas são sujeitas (os) de direitos, legalmente constituídas (os) conforme as legislações do país sem, contudo, desconsiderar suas especificidades e suas diferenças.

Assim, observamos que os documentos oficiais reconheceram o APH e o APD como um direito à Educação inspirado nos princípios da democracia, da cidadania e da justiça social. Deste modo, acreditamos que essas discussões iniciais podem, além de dar maior visibilidade, contribuir para a construção de novos olhares para essas práticas pedagógicas favorecendo a garantia do direito à educação aquelas/es em situação de adoecimento.

[1] Docentes do Serviço de Atendimento à Rede em Ambiências Hospitalares e Domiciliares -SARAHDO, SEC/BA.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Imprensa Oficial, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 29 de jul. 2021

BRASIL, Lei nº 13.716, de 24 de setembro de 2018. Altera a Lei nº. 9.394, 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Brasília, DF: MEC, 2018. Disponível em: https://www.in.gov.br/materia/- /asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/42157682/do1-2018-09-25-lei-n-13-716-de-24-de-setembro-de-2018-42157343. Acesso em: 03 ago.2021. 

BRASIL. Ministério da Educação. Classe Hospitalar e Atendimento Pedagógico Domiciliar: estratégias e orientações. Secretaria de Educação Especial. Brasília, DF: MEC/SEESP, 2002. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/livro9.pdf. Acesso em: 21 ago. 2021.

MACHADO, Patrícia Mara dos Santos. O Atendimento Pedagógico Domiciliar: Uma experiência de implantação no sertão da Bahia, para crianças com paralisia cerebral. Dissertação (Mestrado). São Paulo: PUC, 2017.